D.LGS. 231/2001

O Decreto Legislativo nº 231 de 8 de Junho de 2001 diz respeito à “Regulamentação da responsabilidade administrativa das pessoas colectivas, sociedades e associações, incluindo as sem personalidade jurídica”. As associações, incluindo empresas, podem ser responsabilizadas em relação a certas infracções cometidas no seu interesse ou em seu benefício por pessoas pertencentes à alta direcção ou por empregados, colaboradores e consultores externos e terceiros. A 8 de Março de 2022, a Assembleia Geral da Matec Industries S.p.A. (adiante designada por “a Empresa”) aprovou o seu Modelo de Organização, Gestão e Controlo nos termos do Decreto Legislativo n.º 231/2001 (adiante designado por “o Modelo”) com o objectivo de satisfazer as condições necessárias à isenção de responsabilidade administrativa da Entidade, em conformidade com as disposições do Decreto Legislativo n.º 231/2001.

A Empresa adoptou também um Código de Ética, que estipula que todas as actividades da empresa devem ser realizadas em conformidade com a lei, de acordo com princípios de seriedade, fiabilidade, profissionalismo, integridade, honestidade, equidade, respeito e transparência, bem como no que diz respeito aos interesses dos seus intervenientes externos. Estes princípios sustentam o compromisso da Empresa para com uma conduta ética intransigente, destinada a manter uma reputação sólida e reconhecida.

Nos termos do artigo 6(1)(b) do Decreto Legislativo n.º 231/2001, a Empresa criou o seu próprio Conselho Fiscal (CA) em composição colegial, dotado de plenos e autónomos poderes de iniciativa e controlo sobre as actividades da Empresa. O Conselho Fiscal é encarregado de supervisionar a eficácia, actualização e observância do Modelo adoptado pela Empresa e seus elementos constituintes, a fim de evitar infracções das quais possa derivar a responsabilidade administrativa da Entidade.

Para que o Conselho Fiscal possa desempenhar as suas funções, a Empresa criou um sistema de troca de informações com base no qual os trabalhadores, bem como aqueles que cooperam na prossecução dos objectivos da Empresa, são obrigados a informar imediatamente o Conselho Fiscal de qualquer violação do Modelo e dos seus elementos constituintes, bem como de qualquer outro aspecto potencialmente relevante para a aplicação do Decreto Legislativo n.º 231/2001 (por exemplo, situações ilegais ou eticamente incorrectas). Todas as comunicações ao Conselho de Supervisão (relatórios ou fluxos de informação periódica) devem ser feitas utilizando o endereço de correio electrónico específico indicado abaixo: odvmatec@matecindustries.com.

Caso os destinatários do Modelo e do Código de Ética adoptem uma conduta que viole os princípios e regras nele contidos, incorrerão nas medidas disciplinares previstas no Sistema de Sanções 231, parte integrante do Modelo.